A juíza da Vara Especializada em Fazenda Pública, Célia Regina Vidotti, condenou o ex-secretário de governo da Prefeitura de Cuiabá e atual secretário de Assistência Social de Várzea Grande, Silvio Fidélis, a perda dos direitos políticos pelos próximos três anos e impôs ainda a proibição de contratar com o poder público e ser beneficiado de incentivos fiscais pelos próximos dois anos. A punição foi dada em decorrência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que identificou irregularidades em contratos de passagens aéreas firmados na extinta PROSOL (Fundação de Promoção Social de Mato Grosso) durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR).
Conforme o Ministério Público, embora tenha se encerrado o contrato em julho de 2003, a Agência de Viagens Cidade Verde continuou fornecendo passagens aéreas até janeiro de 2004 por meio de requisições, extrapolando gastos na ordem de R$ 73.789,29. Depois disso, a PROSOL firmou contrato com a Agência Kit Fly, que forneceu passagens aéreas com valor superior ao preço de mercado.
Em 10 de março de 2004, foi firmado um contrato no valor de R$ 101 mil pelo prazo de seis meses com a possibilidade de prorrogação por igual período. No entanto, o segundo termo aditivo ao contrato se tratava de alteração contratual e não mera prorrogação, pois mudava por completo o objeto e o preço do contrato.
A decisão judicial ainda se estende a Elba Espíndola dos Santos, representante da Agência de Viagens Cidade Verde LTDA bem como a direção da Kit Fly Viagens de Turismo. A sentença cita ainda que Silvio Fidélis tinha plena consciência das irregularidades. “Conforme consta nos autos, e, confirmado pelos depoimentos da testemunha José Gonçalves Botelho do Prado, gravado em CD em áudio e vídeo, bem como das representantes das empresas requeridas Agência Cidade Verde a aquisição de passagens pela PROSOL, excedendo o valor do contrato n. 007/2003 em R$ 73.789,29 que foi celebrado com a empresa requerida Agência de Viagens Cidade Verde, para o fornecimento de passagens aéreas e terrestres à referida instituição, ocorreu com a ciência do presidente da PROSOL e requerido Silvio, bem como da representante da referida empresa”, diz um dos trechos.
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