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quarta-feira, 18 de março de 2015

Prefeitura cria agência que regula concessões no município

Nova agência irá regular todos os serviços fruto de concessão - entre eles, o de água e esgoto

Câmara aprovou criação de nova agência reguladora na Capital
CAMILA RIBEIRO 
DA REDAÇÃO
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (17), o projeto do Executivo que extingue a Agência Reguladora de Água e Esgoto (Amaes) e cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Capital (Arsec). 

O projeto teve apoio de 20 parlamentares e quatro contrários: Dilemário Alencar (PTB), Maurélio Ribeiro (PSDB), Arilson da Silva (PT) e Allan Kardec (PT). 

Foi registrada, ainda, uma ausência: a de Clovito Hugueney (PTB). 

Com a aprovação da mensagem, a agência passará a exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador de todos os serviços fruto de concessão no Município.

Atualmente, já são objetos de concessão os serviços de água e esgoto da Capital e o do transporte coletivo. 

A Arsec também será a agência responsável pela regulação dos serviços de manejo, tratamento e destinação de resíduos sólidos e de iluminação pública da cidade, cujo a proposta de concessão para a iniciativa privada está em discussão no Palácio Alencastro. 

Caberá também à agência a proteção dos usuários dos serviços “do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrários dos lucros”, conforme prevê o artigo 3º, do capítulo 2, e que trata sobre os objetivos da entidade reguladora. 

A Arsec deverá, ainda, fixar regras e procedimentos claros quanto ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas. 

“A agência deverá atender, por intermédio de entidades reguladas, as solicitações razoáveis de serviços de serviços essenciais à satisfação das necessidades dos usuários”, diz outro trecho do projeto. 

Efeito CAB 

Em entrevista recente ao MidiaNews, o secretário de Governo e Comunicação de Cuiabá, Kleber Lima, afirmou que um dos principais motivos para a extinção da Amaes é o descontentamento do município diante da precariedade da fiscalização executada pela agência em relação aos serviços prestados pela CAB Cuiabá. 

A CAB é a concessionária que detém a exploração dos serviços de água e esgoto de Cuiabá. 

“Não estamos satisfeitos com a CAB, e nem poderíamos estar. Reconhecemos que esse é um problema a ser resolvido, a ser superado. Identificamos que um dos motivos que contribuíram para que a empresa não cumprisse o contrato foram os problemas na atuação da agência responsável por fiscalizar o contrato, que é a Amaes”, disse ele. 

“Por essa razão, encaminhamos à Câmara de Vereadores um projeto de reestruturação da agência, ampliando o corpo técnico. Propomos a criação de 17 cargos de fiscais e também a ampliação do escopo de fiscalização da e atribuições da agência, que deixa de ser exclusiva para a regulação dos serviços de saneamento, e passa a fiscalizar também todos os contratos de concessão existentes em Cuiabá”, completou ele. 

Composição

Além da presidência, a agência terá as diretorias de Fiscalização e Regulação e a Ouvidoria. Assim como já ocorria na Amaes, os diretores terão mandato de três anos. 

A escolha é feita pelo prefeito Mauro Mendes (PSB), e os indicados passam por sabatina na Câmara de Vereadores. 

A Arsec também terá em seu organograma 12 fiscais de serviços regulados, cinco analistas de regulação e quatro auxiliares de regulação.

A agência deverá publicar, anualmente, um relatório da evolução dos indicadores de qualidade dos serviços, bem como pesquisas de opinião pública sobre a prestação dos serviços públicos delegados.

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