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| Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Foto: Angelo Varela) |
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou hoje (02) sua 16ª reunião ordinária do ano de 2014. Estiveram presentes os deputados Alexandre Cesar (presidente), Sebastião Rezende, Dilmar Dal Bosco e Emanuel Pinheiro (membros). Ao todo entraram na pauta 56 matérias, sendo que 47 receberam pareceres favoráveis, 07 contrários e 02 vetos tiveram os pareceres pela derrubada.
O primeiro veto é o veto total 28/14 do Executivo, aposto ao Projeto de Lei Complementar 3/14 de Pedro Satélite que acrescenta o inciso XVIII e o inciso 5º ao artigo 3º da Lei Complementar 140 de 2003 e o Veto Total 132/11 do Executivo, aposto ao Projeto de Lei 201/2009 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a permanência de acompanhamento dos pacientes internados nas Unidades de Saúde do Estado. Os vetos seguem agora para apreciação pelo plenário, nas sessões que ocorrem ás terças-feiras às 17 horas, quartas-feiras 8 horas e 17 horas e quintas-feiras às 8 horas.
A comissão aprovou relatório favorável na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acatando 45 emendas e rejeitando seis. A LDO segue agora para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias, depois ao plenário e para a redação final. Também foi aprovado relatório favorável em projeto de Lei Complementar – mensagem 67/14 – que altera dispositivos da Lei Complementar 498, de 04 de julho de 2013 e no Projeto de Decreto Legislativo 3/14 que susta a portaria 159/14 do Detran. A portaria está judicializada com medida cautelar em desfavor do Detran. A sustação tem justificativa em razão de os fundamentos da portaria criar tributos, sem amparo legal e sem autorização do parlamento.
Outras matérias importantes com pareceres favoráveis pela CCJR são: projeto de lei de Ezequiel Fonseca que denomina Erilio Linhares Moura a Rodovia MT-175 no trecho que liga o município de Araputanga ao Distrito de Cachoeirinha; o PL de Wagner Ramos que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia de Conscientização da fibromialgia; PL de Teté Bezerra que institui o Dia do Empregado Doméstico e Diarista no Estado de MT; PL de Teté Bezerra que institui o Dia do Imigrante Paraguaio no Estado de MT; PL de Riva que declara utilidade pública estadual a Associação de Ensino Fundamental e Médio Moriá, localizada no município de Tabaporã.
Ainda, PL de Riva que declara de utilidade pública estadual o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte – CODEAN, localizada em Tabaporã; PL 2/14 – mensagem 3/2014 do Executivo que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e de Tecnologia da Informação – SEITI e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2013 de Sebastião Rezende que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 131/03 que trata do Estatuto do Idoso; PL 347/12 de Emanuel Pinheiro - com emenda – que proíbe a exigência de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado nas hipóteses que especifica; PL 251/14 de Romoaldo Junior que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu. .
Foram aprovados títulos de cidadania mato-grossense para Edmilson Eide de autoria de Mauro Savi; e de autoria de Romoaldo Junior para Aparecida Sandoval Zompero, Eliane Leite Sampaio,Cleula de Fátima Maciel Borges, Margarethe Alves Nunes Dias, Anna Maria Barreto Souto, João Garcia Caramori Júnior e Ernesto Antônio Coelho.
A CCJR aprovou projetos de regularização de ocupação fundiária dos seguintes requerentes: Devaldi Lopes do município de Colniza; Carlos Augusto Rios da Cruz de Peixoto de Azevedo; Luiz Henrique Antunes de Várzea Grande; Cecília Josefina dos Santos de Várzea Grande, Anderson Vieira Gonçalves de Várzea Grande; David Campos de Amorim de Várzea Grande; Davina Santana de Várzea Grande; Valmir Dheon Serafim de Colniza; Luiz Carlos de Souza de Colniza; Antônio Marcos Laércio de Colniza; Gilson Rodrigues de Oliveira de Colniza e Salézio Josué Vieira de Colniza; Lucas Pagan da Cruz de Peixoto de Azevedo; Luiz Reinado Rios da Cruz de Peixoto de Azevedo; Daniel Pagan da Cruz de Peixoto de Azevedo e Mariana Cordeiro da Cruz de Peixoto de Azevedo.
Receberam pedidos de vistas as seguintes propositura: Projetos de Leis (PL) 48/14 de PEDRO Satélite; 468/13 de Airton Português e 198/12 de Riva. Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: projetos de leis (PLs) 92/13 de Pedro Satélite; 166/13 de Dilmar Dal Bosco; 223/13 de Riva; 339/13 de Romoaldo Júnior; 365/13 de Jose Domingos Fraga; 395/13 de Luiz Marinho; 446/13 de Airton Português; 199/12 de Nininho; 263/12 de Baiano Filho; 310/12 de Emanuel Pinheiro; 431/12 de José Domingos Fraga; 511/11 de Luciane Bezerra; 735/11 de Dilmar Dal Bosco e 325/2007 de José Domingos Fraga.
A CCJR se reúne ordinariamente todas as terças-feiras às 14 horas na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT. A próxima será dia 09 de dezembro.
Mais informações:
Secretaria de Comunicação Social
Telefone: (65) 3313-6310 / 3313-6680
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