ANTONIO JOAQUIM - Conselheiro notifica Secretaria a retomar obra e se posicionar sobre determinações do TCE-MT

ANTONIO JOAQUIM CONSELHEIRO RELATOR PERMANENTE DAS CONTAS DA SECOPA

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CRÉDITO FOTOS: EDSON RODRIGUES/SECOPA

Com fundamento no princípio da continuidade da administração pública, que prevê a não interrupção dos serviços públicos, o secretário extraordinário do Gabinete de Projetos Estratégicos, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, foi notificado a adotar providências visando reiniciar as obras na encosta do morro no entorno do Viaduto do Despraiado. Oliveira também foi notificado a se manifestar sobre apontamentos constantes de relatórios técnicos de auditores do TCE-MT, que acompanham o cumprimento de determinações feitas pelo Tribunal, em 2014, quanto à aplicação de multas para as empreiteiras que atrasaram a entrega de obras da Copa, sobre laudos periciais de segurança e qualidade de obras, e a respeito da conclusão de obras em viadutos e trincheiras.

A notificação foi expedida pelo relator dos processos relativos às obras da Copa do Mundo, conselheiro Antonio Joaquim. O Gabinete de Projetos Estratégicos sucedeu, na administração estadual, a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). Conforme o conselheiro, riscos e transtornos para a população foram levados em consideração para cobrar urgência na retomada das obras no Viaduto do Despraiado.

O conselheiro se pronunciou no processo julgado e que homologou medida cautelar com uma série de determinações para a Secopa, a exemplo de: 1) contratação emergencial de empresa para fornecer laudos periciais de segurança e qualidade de 13 obras; 2) responsabilização e aplicação de sanções previstas nos contratos pelos atrasos nas obras da Avenida 8 de Abril, trincheira do Santa Rosa e trincheira Trabalhadores-Jurumirim; 3) conclusão das alças e rotatória do Viaduto da UFMT; 4) recuperação estrutural do Viaduto da Sefaz; 5) obras de contenção de morro no entorno do Viaduto do Despraiado.

O relatório técnico já contempla explicações iniciais do secretário Gustavo Oliveira, respondidas aos questionamentos apresentados pela equipe técnica do TCE-MT. Agora, com base nessas informações, o conselheiro instruiu o processo visando obter posicionamento da autoridade a respeito dos apontamentos e respectivas providências, para futuro julgamento.

Os auditores ponderaram, por exemplo, que o acordão do Tribunal ainda não foi cumprido a respeito da aplicação de multas às empreiteiras Camargo Campos, Engeglobal e Consórcio Soberlltar por atraso em obras. Na resposta inicial, o Gabinete de Assuntos Estratégicos informou que existem processos administrativos, mas que ainda se encontravam em tramitação. Os auditores detectaram falta de celeridade e efetividade. Também ponderaram que o Governo precisa se manifestar sobre cumprimento parcial pela Secopa nas determinações relativas a obras no Viaduto da UFMT.

No caso das obras na encosta do morro no entorno do Viaduto do Despraiado, o auditores sugeriram, e o conselheiro acatou, que a autoridade responsável tem condições de dar prosseguimento nos serviços de contenção, porquanto depende de medidas como a conclusão de processo de desapropriação de um imóvel.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Comunicamos que o release “Conselheiro notifica Secretaria a retomar obra e se posicionar sobre determinações do TCE-MT” está suspenso em razão do Governo do Estado  ter transferido para a Secretaria de Estado das Cidades a responsabilidade pela continuidade das obras da Copa do Mundo. A  notificação foi encaminhada originalmente para o secretário extraordinário do Gabinete de Projetos Estratégicos, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, porque o mesmo já havia se pronunciado no processo em resposta a questionamento apresentado pela auditoria do TCE-MT. Por um lapso de comunicação, somente após a notificação ser expedida, o gabinete do conselheiro tomou conhecimento da decisão de governo informando que a Secretaria de Cidades foi designada como substututa legal dos processos da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014-Secopa. O gabinete do conselheiro está providenciando o reencaminhamento da notificação, em idêntico teor de conteúdo, para o responsável pela pasta de Cidades. Tão logo seja despachado o ofício, a Secretaria de Comunicação do TCE-MT providenciará novo release registrando o fato.