Nilo Campos quer orçamento impositivo de 1,2% em Várzea Grande

É natural que estejamos lutando para atender as demandas populares e dar uma resposta às ruas

A Câmara Municipal de Várzea Grande poderá largar na frente ao criar dispositivo à Lei Orgânica Municipal, que visa a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. 

Com a emenda na Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, será destinado 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, para atender as emendas dos vereadores, conforme inspiração em Lei Federal, sendo que 50%, no mínimo, deste valor, será destinado para saúde. 

Os vereadores, após a sanção desta Emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentarão emendas (parlamentares) ao Orçamento, do Município de Várzea Grande, em diversas áreas, tais como: cascalhamento de estradas vicinais; aquisição de materiais esportivos; extensão de rede de energia elétrica; subvenções à entidades assistenciais; aquisição de equipamentos para saúde; atendimentos com exames, consultas, cirurgias e aquisição de medicamentos. 

Importante ressaltar que, por se tratar de despesas de "Orçamento Impositivo", essas emendas parlamentares obrigatoriamente terão que ser cumpridas, sob pena de crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo Municipal. 

Nilo Campos afirmou que com a aprovação do projeto será mais uma vitória da Câmara Municipal de Várzea Grande, em prol da melhoria e da qualidade de vida da população da comunidade local.